PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE ARMAS DE PRESSÃO

Nesta postagem iremos responder algumas perguntas frequentes sobre Armas de Pressão.
 

 

Qual a legislação que trata de armas?

O Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), criado pelo Decreto nº 3.665/2000, no qual estão definidos tecnicamente os conceitos sobre armas em geral, inclusive de pressão e fogo. A Lei nº. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) quetambém dispõe sobre o assunto, especialmente sobre armas de fogo.

Armas de pressão são de uso restrito?
Depende. Conforme preceitua o art. 16 do R-105, VIII – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza. Assim, as armas com calibre superior a 6 mm, são de uso restrito. As com calibre igual ou inferior a 6 mm o uso é permitido, exceto para as PCP's e CO², mas a comercialização é restrita a maiores de 18 anos. Com relação às carabinas por ação por gás comprimido -PCP’s ou CO² - há uma discussão sobre o tema, pois as mesmas tem a categoria de controle 1.

Quais as lunetas de uso restrito e permitido?
R-105, art. 17, preconiza que são de uso permitido VII- dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros.

Com qual idade se pode adquirir uma arma de pressão?
A partir dos18 anos de idade. Para arma de fogo 25 anos.

O que é CR?

Certificado de Registro. É um documento pelo qual o interessado se torna oficialmente atirador, cadastrando-se no Exército Brasileiro.

Para me dedicar exclusivamente ao tiro de pressão, tenho necessidade de requerer o CR?

Não. Mas é recomendável. No entanto aqui no Estado de Sergipe, ainda não há Clube de Tiro regulamentado.

O que é GT?

Guia de Tráfego. Consiste num documento expedido pelo Exército Brasileiro, que permite ao atirador cadastrado o TRANSPORTE (e não o porte) de suas armas, nos trajetos entre a sua casa e clube ou local de competição.

É preciso de GT para armas de pressão?
A princípio NÃO. Segundo consta, o Exército Brasileiro se recusa a fornecer tal documento para armas de pressão de calibre permitido.

O que é apostila?
Documento emitido pelo EB, consistente em um cadastro de arma registrada no SIGMA. Os atiradores cadastrados devem registrar suas armas e acessórios naquele órgão, que, quando deferido, faz-se a apostila.

É necessário apostilar-se arma de pressão?
Não. Somente as armas e acessórios de uso restrito. Assim, se você pretender ter uma luneta de uso restrito, deve ter CR e apostilar a luneta em seu acervo.

É permitida a caça com armas de pressão?

Depende. A permissão e proibição da caça no Brasil esta prevista na Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), tal permissão só é possível atendendo os requisitos do art. 37, determinando que:
“Art. 37 – Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I – Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou da família;
II – Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III – (vetado)
IV – Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente;
…”
Portanto nada de sair atirando em qualquer animal por ai.

A nota fiscal é necessária para o transporte de arma de pressão?

Não. No entanto é aconselhável que se guarde a nota fiscal para uma futura venda e se leve uma cópia da mesma junto com a arma de pressão para comprovação de propriedade.

Há restrição segundo o critério de potência para arma de pressão?

Não. Somente para calibre superior a 6 mm.

Posso carregar minha pistola de ar comprimido na cintura ou minha arma de pressão fora de capa, caixa, etc.?
Pode, mas NÃO RECOMENDAMOS, pois além de ser ato de exibicionismo tal conduta pode ocasionar vários inconvenientes, o principal deles é ser confundida com arma de fogo, causando receio e medo de quem a ver, além de possíveis abordagens policiais açodadas. Já houve caso de atirador ser preso quando portava uma pistola de pressão na cintura. Isso porque foi confundida com arma de fogo.

Lunetas com retículo iluminado e red dot são de uso restrito?

Não. Não há restrição quanto ao retículo da luneta, mas somente quando ao zoom e diâmetro da objetiva. O red dot igualmente não é restrito porque não marca o alvo, como previsto no art. 16, XVIII, que seria a mira a laser (dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo).

Menores de 18 anos pode atirar com arma de pressão?

Depende. Com armas de pressão por ação de molas ou GR, basta a presença de um adulto responsável. Para as PCPs e CO², carece de autorização judicial. A autorização pode ser solicitada ao juizado da infância de qualquer comarca. Isto é previsto no art. 30, § 2º do Decreto nº 5.123/04.
 
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